Os
protestos de grupos indígenas e de organizações sociais, a preocupação
da Fundação Nacional do Índio (Funai) e a manifestação do ministro da
Justiça José Eduardo Cardozo, surtiram efeito. Após muita polêmica, a
Advocacia-Geral da União (AGU) voltou a adiar a entrada em vigor da
Portaria 303.
Após ser adiada a primeira vez, as orientações da portaria começariam a
valer a partir da próxima segunda-feira. Na última terça-feira,
contudo, a AGU publicou uma nova portaria (a 415), estipulando que a
medida só entrará em vigor após o Supremo Tribunal Federal (STF)
publicar o acórdão com a decisão do julgamento dos embargos
declaratórios (esclarecimento de sentença) a respeito das 19
condicionantes impostas pela própria Corte, em 2009, para que a
demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol fosse mantida em terras
contínuas.
A data em que os ministros do STF julgarão os embargos ainda não está
definida. Publicada no dia 17 de julho com o objetivo de ajustar a
atuação dos advogados públicos à decisão do próprio STF sobre a Raposa
Serra do Sol, a Portaria 303 estende para todos os processos
demarcatórios de terras indígenas as 19 condicionantes estabelecidas
pela Corte naquele julgamento.
Na prática, a portaria proíbe a ampliação de áreas indígenas já
demarcadas e a venda ou arrendamento de qualquer parte desses
territórios se isso significar a restrição do pleno usufruto e a posse
direta da área pelas comunidades indígenas. A norma também proíbe o
garimpo, a mineração e o aproveitamento hídrico da terra pelos índios,
além de impedir a cobrança, pela comunidade indígena, de qualquer taxa
ou exigência para utilização de estradas, linhas de transmissão e outros
equipamentos de serviço público que estejam dentro das áreas
demarcadas.
Logo após a publicação da norma, lideranças indígenas, advogados e a
Funai se manifestaram contrários à iniciativa, afirmando que a portaria é
inconstitucional e precipitada. Para organizações socioambientalistas e
de defesa dos direitos indígenas, a norma pode acirrar os conflitos
agrários e a violência contra os índios.
As informações são da Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário