O Governo de Mato Grosso burlou a legislação ambiental e concedeu licença prévia a empresa Global Energia Elétrica Ltda. para implantação de uma Usina Hidrelétrica Paiaguá, no Rio do Sangue. O entendimento é do Ministério Público Federal que ingressou com Ação Civil Pública pedindo a suspensão da medida governal em curso na Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema. A ação será apreciada pelo juiz da 1ª Vara da Justiça Federal em Mato Grosso, Julier Sebastião da Silva.
O empreendimento previsto está acima de três reservas indígenas, próximo a uma quarta. Segundo a denúncia, os estudos de impacto desconsideraram a presença dos índios que vivem nas comunidades Manoki, Erikpatsa e Japuíra. O órgão governamental é acusado de ter dispensado do empreendedor a realização de consulta aos povos indígenas potencialmente afetados. O Governo feriu competência e ainda demonstrou pressa suspeita para liberar o empreendimento.
A licença prévia, em verdade, foi concedida irregularmente pela Sema, uma vez que a competência para analisar o pedido de licenciamento é do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. A Lei Complementar nº 140/11 e a Resolução 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama estabelecem que compete ao Ibama licenciar empreendimentos que causem impactos ambientais com repercussão em terras indígenas.
De acordo com o inquérito do MPF, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental – Rima foram concluídos e apresentados sem consulta aos povos indígenas e também sem o Estudo de Componente Indígena (ECI), que deveria ser parte integrante do estudo de impacto ambiental e ser subsídio fundamental para a tomada de decisão, por parte do órgão ambiental, sobre a viabilidade socioambiental da Usina Paiaguá.
Os documentos juntados ao inquérito civil público instaurado pelo MPF, em setembro de 2012, para averiguar os impactos causados pela construção da usina, demonstram que no termo de referência que a Sema encaminhou em junho de 2011 ao empreendedor havia a orientação para que a Global Energia Elétrica S/A consultasse a Fundação Nacional do Índio – Funai e fizesse a identificação das terras indígenas e outras comunidades tradicionais afetadas pela obra.
De acordo com o MPF, em novembro de 2011, a Funai chegou a solicitar à Sema que suspendesse o processo de licenciamento ambiental até que houvesse manifestação conclusiva do órgão indigenista. Porém, em julho de 2012, após pedido da Global Energia Elétrica a Sema deu continuidade ao procedimento de licenciamento, emitiu a licença prévia para o empreendimento e a submeteu ao referendo do Consema. O conselho referendou a licença em julho de 2013. Com a votação empatada em nove votos a favor da licença e nove contrários, a concessão da licença prévia foi referendada com o voto de minerva do secretário adjunto de meio ambiente.
A usina Paiaguá terá 28 MW de potência e será construída no Rio do Sangue, provocando o alagamento de 2.200 hectares numa extensão de 19 km. Na bacia hidrográfica do Rio do Sangue localizam-se quatro terras indígenas. O rio passa por dentro das terras Manoki, Erikpatsa e Japuíra, que, seguindo o leito do rio, estão localizadas depois do local onde se pretende construir a usina. À sudeste do ponto de implantação da usina hidrelétrica está localizada outra terra indígena, denominada Ponte de Pedra.
A legislação brasileira exige licenciamento ambiental para todo empreendimento potencialmente causador de significativa degradação ao meio ambiente. A licença prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
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