A elaboração da Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos
durante o período eleitoral e a intermediação de conflitos fundiários
envolvendo a demarcação de terras indígenas e titulação de áreas
ocupadas por comunidades remanescentes de quilombolas foram as atuações
de maior destaque da Secretária-Geral de Consultoria (SGCS) da
Advocacia-Geral da União (AGU) em 2014. O setor produziu, ainda, 635
pareceres e 142 notas jurídicas sobre os temas de sua competência em
2014.
Com objetivo de esclarecer as principais dúvidas dos agentes públicos
sobre as proibições estabelecidas pela Lei Eleitoral durante o período
de campanha, a SGCS, em parceria com outras instituições, elaborou uma
cartilha específica sobre o tema. Além da publicação, a Secretária-Geral
também realizou 12 palestras sobre o assunto para dirigentes e
assessores de comunicação de órgãos federais.
Na avaliação do Secretário-Geral de Consultoria, Fernando Luiz
Albuquerque Faria, durante todas as atividades, a meta foi sempre
cumprir um dos principais objetivos da AGU. "Nós buscamos efetivamente
cumprir, neste ano, a grande finalidade da Advocacia-Geral da União que é
orientar e oferecer segurança jurídica ao Estado brasileiro na sua
atuação", afirmou.
Já com relação aos conflitos fundiários envolvendo comunidades indígenas
e quilombolas, a Secretaria-Geral de Consultoria atuou na intermediação
das conciliações para acabar com a disputa pelas terras por meio do
acordo.
No Legislativo, a SGCS contribuiu com as discussões sobre a aprovação do
Novo Código Civil, alteração da Lei Orgânica da AGU, transposição do
regime jurídico dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional abrangidos pela Lei nº 8.878/1994, demarcações das reservas
indígenas no Brasil e terrenos de marinha.
Outro destaque de 2014 foi a participação na implementação da
previdência complementar dos servidores públicos federais, colaborando
com os debates acerca da criação de fundação destinada a administrar as
contribuições dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, a
Funpresp. Além disso, a unidade atuou diretamente no tema na condição de
membro do Conselho Deliberativo e na coordenação da análise jurídica de
processos judiciais e de eventuais passivos da União relacionados a
entidades de previdência complementar.
Entre as atividades desenvolvidas em 2014 estão, ainda, a coordenação e
consolidação das informações para a produção da Mensagem Presidencial
apresentada ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa de
2015 e a atuação na Comissão Mista de Reavaliação de Informações, última
instância de análise de pedidos de informações feitos pela Lei de
Acesso à Informação.
Na área ambiental, o órgão também contribuiu com o aprimoramento das
normas de regulamentação do licenciamento ambiental e a atuação do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), da
Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Fundação Cultural Palmares.
Fernando Albuquerque ressaltou que em 2015, "a meta é aprimorar o
diálogo e continuar atuando na mediação de conflitos fundiários de
terras indígenas e quilombolas e promover uma interlocução mais célere
entre os órgãos da AGU e as demais entidades do Poder Executivo",
destacou.
A Secretaria-Geral de Consultoria da AGU é órgão responsável por
supervisionar e coordenar a articulação entre os órgãos de direção
superior, de execução e vinculados à AGU e demais órgãos e entidades dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Cabe ao Secretário-Geral
de Consultoria substituir o Advogado-Geral em casos de ausências. A
SGCS, presta serviços de assessoramento ao ministro da AGU e à
Secretária-Geral de Administração (SGA) com relação à análise jurídica
das licitações, contratos e demais atos administrativos da AGU.
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